Em 20 de outubro de 2025, o Governo federal publicou o Decreto 12686/2025 que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (RNEEI). A norma reafirma o direito à educação de estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista (TEA) e com altas habilidades ou superdotação, nas turmas regulares, e busca articular ações nos níveis federal, estadual e municipal.
Para as escolas públicas — como as redes municipais e estaduais — esse decreto representa tanto uma oportunidade significativa quanto um conjunto de desafios práticos consideráveis. A seguir, apresento uma análise detalhada, com os principais pontos positivos, os pontos negativos ou obstáculos e implicações práticas para uma escola pública, sob a perspectiva de gestão, professores, alunos e comunidade escolar.
Pontos negativos / desafios para uma escola pública
- Capacidade de implementação e recursos
Lançar uma política é uma coisa; implementar é outra. Muitas escolas públicas — especialmente em regiões mais vulneráveis ou com menos recursos — podem enfrentar dificuldades para cumprir os requisitos do decreto. Por exemplo: contratação de profissionais de apoio, aquisição de tecnologias assistivas, climatização, acessibilidade física, formação continuada de docentes.
Ou seja: se a escola não tiver recursos suficientes, corre-se o risco de que a norma fique apenas “no papel”. - Sobrecarga administrativa e operacional
A inclusão real exige planejamento, formação de professores, adaptações curriculares, acompanhamento individualizado, articulação com famílias e órgãos externos. Para uma escola pública já com carga administrativa, grandes turmas, recursos humanos limitados — isso pode significar aumento de tarefas, exigência de maior gestão, maior complexidade para o diretor e equipe pedagógica. - Desafio de qualidade vs quantidade
Garantir a matrícula em sala regular (o que o decreto defende) é um passo importante. Mas a qualidade da aprendizagem depende justamente de que ali haja acesso real, permanência e progresso, e não apenas presença física. Se a escola não tiver estrutura, inclusão pode virar “colocar na sala comum” sem o apoio necessário — correndo o risco de reproduzir formas de exclusão.
Esse risco pode gerar frustrações, tanto para estudantes quanto para professores. - Formação de professores e mudança de cultura escolar
Professores e equipes estão acostumados com determinadas rotinas; adaptar-se para práticas de ensino inclusivo exige formação, tempo, acompanhamento e mudança de mentalidade. Em muitos casos, falta sensibilização ou há resistência — o que pode comprometer os resultados.
Além disso, o decreto prevê que os professores do AEE tenham formação específica (mínimo 80 horas) — mas garantir isso em todas as redes será um desafio. - Desigualdades regionais e locais
A realidade de uma escola pública em município pequeno ou em zona rural pode ser muito distinta da de grandes centros urbanos. Mesmo com norma federal, a escola municipal ou estadual pode enfrentar falta de infraestrutura, pessoal especializado, materiais acessíveis ou rede de apoio local — o que pode levar a desigualdades de implementação entre escolas.
Logo, escolas em regiões menos favorecidas podem ficar em desvantagem, reforçando rachaduras existentes. - Questões de autonomia e escolha das famílias
Há críticas de que o decreto impõe modelos de inclusão que nem sempre consideram as particularidades de cada estudante ou a vontade das famílias. Por exemplo, o Flávio Arns afirmou que o decreto “ignora legislações nacionais e internacionais que garantem às famílias o direito de escolher o tipo de ensino mais adequado”.
Em uma escola pública, essa tensão pode se manifestar na relação escola-família, no fato de que nem todos os casos de necessidades especiais são iguais, e alguns estudantes podem precisar de contexto mais especializado ou atendimento diferenciado fora da sala regular.
Pontos positivos para uma escola pública
- Ampliação da inclusão e da equidade
O decreto reforça o direito de estudantes com deficiência, TEA ou altas habilidades estarem matriculados em turmas regulares, na escola comum, com os recursos de apoio adequados. Isso promove equidade, reduz segregação e abre caminho para uma educação mais justa.
Para a escola pública isso significa que ela se torna espaço de todos, e não apenas de muitos — o que fortalece o papel social da escola no que se refere à diversidade. - Fortalecimento de recursos e serviços de apoio
A norma prevê que o AEE (Atendimento Educacional Especializado) seja parte integrante da escola, com materiais acessíveis, tecnologias assistivas, adaptações razoáveis, e formação para docentes.
Isso pode levar à melhoria das condições para que estudantes com necessidades educacionais especiais aprendam de fato — se a escola conseguir implementar. - Governança e cooperação entre entes
A criação da Rede Nacional e a articulação entre União, estados e municípios possibilitam que os recursos e as políticas sejam coordenados — o que pode ajudar escolas públicas que sozinhas teriam mais dificuldade de estruturar suporte para inclusão.
Em termos práticos, uma escola pública pode se beneficiar de repasses, formações, materiais didáticos acessíveis e apoio técnico previstos pelo decreto. - Valorização da diversidade e combate à discriminação
O decreto traz de modo explícito o princípio de “diversidade humana como valor” e “combate ao capacitismo”.
Para a escola pública, essa valorização pode fortalecer culturas escolares mais inclusivas, promover sensibilização de professores e estudantes, e melhorar o clima de aprendizagem para todos — inclusive para aqueles que historicamente ficaram à margem. - Possibilidade de melhoria das aprendizagens
Com atenção individualizada, adaptações razoáveis e materiais acessíveis, pode haver melhora no desempenho e na permanência dos estudantes com deficiência ou necessidades especiais. E isso também pode refletir positivamente no conjunto da escola, ao tornar práticas pedagógicas mais diferenciadas, reflexivas e centradas no estudante.
Pontos negativos / desafios para uma escola pública
- Capacidade de implementação e recursos
Lançar uma política é uma coisa; implementar é outra. Muitas escolas públicas — especialmente em regiões mais vulneráveis ou com menos recursos — podem enfrentar dificuldades para cumprir os requisitos do decreto. Por exemplo: contratação de profissionais de apoio, aquisição de tecnologias assistivas, climatização, acessibilidade física, formação continuada de docentes.
Ou seja: se a escola não tiver recursos suficientes, corre-se o risco de que a norma fique apenas “no papel”. - Sobrecarga administrativa e operacional
A inclusão real exige planejamento, formação de professores, adaptações curriculares, acompanhamento individualizado, articulação com famílias e órgãos externos. Para uma escola pública já com carga administrativa, grandes turmas, recursos humanos limitados — isso pode significar aumento de tarefas, exigência de maior gestão, maior complexidade para o diretor e equipe pedagógica. - Desafio de qualidade vs quantidade
Garantir a matrícula em sala regular (o que o decreto defende) é um passo importante. Mas a qualidade da aprendizagem depende justamente de que ali haja acesso real, permanência e progresso, e não apenas presença física. Se a escola não tiver estrutura, inclusão pode virar “colocar na sala comum” sem o apoio necessário — correndo o risco de reproduzir formas de exclusão.
Esse risco pode gerar frustrações, tanto para estudantes quanto para professores. - Formação de professores e mudança de cultura escolar
Professores e equipes estão acostumados com determinadas rotinas; adaptar-se para práticas de ensino inclusivo exige formação, tempo, acompanhamento e mudança de mentalidade. Em muitos casos, falta sensibilização ou há resistência — o que pode comprometer os resultados.
Além disso, o decreto prevê que os professores do AEE tenham formação específica (mínimo 80 horas) — mas garantir isso em todas as redes será um desafio. - Desigualdades regionais e locais
A realidade de uma escola pública em município pequeno ou em zona rural pode ser muito distinta da de grandes centros urbanos. Mesmo com norma federal, a escola municipal ou estadual pode enfrentar falta de infraestrutura, pessoal especializado, materiais acessíveis ou rede de apoio local — o que pode levar a desigualdades de implementação entre escolas.
Logo, escolas em regiões menos favorecidas podem ficar em desvantagem, reforçando rachaduras existentes. - Questões de autonomia e escolha das famílias
Há críticas de que o decreto impõe modelos de inclusão que nem sempre consideram as particularidades de cada estudante ou a vontade das famílias. Por exemplo, o Flávio Arns afirmou que o decreto “ignora legislações nacionais e internacionais que garantem às famílias o direito de escolher o tipo de ensino mais adequado”.
Em uma escola pública, essa tensão pode se manifestar na relação escola-família, no fato de que nem todos os casos de necessidades especiais são iguais, e alguns estudantes podem precisar de contexto mais especializado ou atendimento diferenciado fora da sala regular.
Reflexão final
O Decreto 12686/2025 representa um marco normativo relevante para a educação brasileira — especialmente para as escolas públicas que atendem milhares de estudantes que demandam apoio e inclusão. Ele reafirma compromissos já previstos em legislações anteriores e amplia as condições para efetivar uma educação mais equitativa, diversa e acessível.
No entanto, como toda política pública de grande alcance, não basta publicar a norma: o sucesso dependerá da implementação real, da alocação de recursos, da mudança de práticas e cultura, da articulação sustentável entre níveis de governo, e da mobilização das escolas, professores, famílias e comunidade. Para uma escola pública, isso significa trabalho intenso, prioridades bem definidas e persistência para levar a teoria à prática.
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