Legislações Para Educação SP

Segue Abaixo Legislações Para Educação SP, que podem ser uteis no dia a dia de quem trabalha em uma escola estadual em São Paulo.

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado: ( LEI Nº 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968):

Resolução SEDUC nº 19, de 8-3-2022 – Dispõe sobre o modelo do Estatuto-Padrão do Conselho de Escola

LEI do Auxílio-Transporte para os servidores públicos civis do Estado( Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988)

Lei do Trânsito para remoção do Servidores da Educação ( Lei 10.261/68 -Artigos 61, 68 e 69) e ( Decreto 52.322/69)

Resolução sobre o processo anual de atribuição de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério: ( RESOLUÇÃO SEDUC – 85, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024):

Lei que regulamento contrato categoria “O” em SP (Dispõe sobre a contratação por tempo determinado no Estado de São Paulo): LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093, DE 16 DE JULHO DE 2009:

Lei que Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação
LEI COMPLEMENTAR N° 1.144, DE 11 DE JULHO DE 2011

Lei do enquadramento para o Agente de Organização Escolar
LEI COMPLEMENTAR N° 1.361, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

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