A Lei 7398/1985, de 4 de novembro de 1985, é um marco histórico na educação brasileira. Ela garantiu o direito de estudantes de 1º e 2º graus (equivalentes hoje ao Ensino Fundamental II e Ensino Médio) organizarem entidades representativas, os conhecidos grêmios estudantis. Mais do que uma simples regulamentação, essa lei nasceu em um período de forte efervescência política, logo após o fim da ditadura militar, e se tornou um instrumento fundamental para a democratização da escola e a formação da cidadania dos jovens.
Neste artigo, vamos compreender o que a lei estabelece, como ela surgiu, quais foram seus impactos ao longo das décadas e de que forma ainda influencia a vida escolar e a participação política da juventude brasileira.
O Contexto Histórico da Lei 7398/1985
Para entender a importância da lei, é preciso voltar ao início da década de 1980. O Brasil vivia o processo de redemocratização, após mais de 20 anos de regime militar (1964–1985). Durante a ditadura, os grêmios estudantis e a União Nacional dos Estudantes (UNE) haviam sido proibidos ou fortemente perseguidos, justamente porque eram espaços de mobilização política.
Com a abertura democrática e a pressão dos movimentos sociais, tornou-se inevitável que os estudantes recuperassem seus canais de representação. Assim, em 4 de novembro de 1985, o então presidente José Sarney sancionou a Lei nº 7.398, também chamada de Lei do Grêmio Livre, que devolveu aos jovens o direito de se organizar dentro das escolas.
O Que a Lei nº 7.398/1985 Estabelece?
A lei é curta, composta por apenas cinco artigos, mas de grande impacto. Em resumo, ela determina:
- Artigo 1º: os estudantes de 1º e 2º graus têm direito a se organizar em entidades representativas, conhecidas como grêmios estudantis.
- Artigo 2º: o grêmio é a entidade representativa dos interesses dos estudantes no âmbito escolar.
- Artigo 3º: é assegurada autonomia ao grêmio, proibindo qualquer interferência administrativa ou pedagógica da escola em seu funcionamento.
- Artigo 4º: a organização e funcionamento devem seguir um estatuto, elaborado e aprovado pelos próprios estudantes em assembleia.
- Artigo 5º: cabe ao Poder Público apoiar e incentivar a criação e manutenção dessas entidades.
Ou seja, a lei garantiu não apenas o direito, mas também a autonomia dos grêmios, reconhecendo-os como instâncias legítimas de representação estudantil.
O Grêmio Estudantil: Espaço de Participação e Formação
Um grêmio estudantil é uma entidade formada e dirigida por alunos de uma escola, eleita democraticamente pelos seus pares. Ele atua como um canal de comunicação entre estudantes, direção, professores e comunidade escolar, além de organizar atividades culturais, esportivas, sociais e políticas.
Entre suas funções, destacam-se:
- Representação: levar as demandas e opiniões dos estudantes para a gestão escolar.
- Cultura e esporte: organizar campeonatos, gincanas, festivais e eventos culturais.
- Formação política: incentivar a consciência crítica e o exercício da cidadania.
- Integração: promover o espírito de coletividade e solidariedade dentro da escola.
- Diálogo democrático: criar pontes entre alunos, professores e gestores.
Assim, o grêmio não é apenas um espaço de lazer ou recreação, mas uma verdadeira escola de democracia.
Por Que Essa Lei Foi Tão Importante?
A promulgação da Lei 7.398/1985 representou:
- Restauração da liberdade estudantil: após décadas de repressão, os jovens voltaram a ter voz dentro das escolas.
- Democratização da educação: abriu espaço para a gestão democrática, princípio depois reafirmado pela Constituição de 1988 e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) de 1996.
- Formação cidadã: estimulou a participação política desde cedo, preparando jovens para compreender e atuar na vida pública.
- Combate ao autoritarismo escolar: estabeleceu que a escola não pode interferir na autonomia dos grêmios.
- Integração social: deu aos estudantes um espaço para discutir problemas não apenas da escola, mas também da comunidade e do país.
Relação com a Constituição de 1988 e a LDB de 1996
Três anos depois da lei, a Constituição Federal de 1988 reforçou a ideia de liberdade de associação e de participação democrática. No artigo 206, determinou que o ensino deve ser pautado na gestão democrática do ensino público, em linha com o espírito da Lei do Grêmio Livre.
Já em 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) trouxe novamente os grêmios estudantis à cena. No artigo 3º, inciso VIII, reafirma o princípio da gestão democrática e, no artigo 14, aponta a necessidade de participação de toda a comunidade escolar. Assim, o grêmio tornou-se peça-chave nesse processo.
Desafios Enfrentados ao Longo do Tempo
Embora a lei tenha sido um grande avanço, sua efetivação nem sempre foi simples. Alguns desafios históricos persistem até hoje:
- Falta de incentivo: muitas escolas não estimulam ou até dificultam a criação de grêmios.
- Desconhecimento: parte dos estudantes desconhece seus direitos e a existência da lei.
- Interferência da gestão escolar: ainda há casos em que diretores tentam controlar os grêmios.
- Descontinuidade: grêmios muitas vezes funcionam apenas durante parte do ano e depois se desarticulam.
- Despolitização: em algumas escolas, reduzem-se os grêmios a organizadores de festas, sem debate político ou social.
Esses pontos mostram que, mesmo com a lei, é preciso uma cultura democrática forte para que os grêmios sejam efetivos.
Impacto na Formação da Juventude Brasileira
Muitos líderes políticos, sociais e culturais começaram sua trajetória em grêmios estudantis. Esses espaços são verdadeiros laboratórios de liderança, gestão de conflitos, organização coletiva e responsabilidade social.
Além disso, os grêmios ajudam os estudantes a:
- Desenvolver habilidades de oratória e debate.
- Exercitar o trabalho em equipe e a liderança participativa.
- Aprender a lidar com orçamento e organização financeira.
- Compreender o valor da diversidade de opiniões e da negociação.
Em tempos de crise política e descrédito nas instituições, fortalecer os grêmios é fortalecer a própria democracia brasileira.
A Atualidade da Lei 7398/1985
Quase 40 anos após sua promulgação, a Lei do Grêmio Livre continua atual. Hoje, em um cenário de rápidas transformações sociais e tecnológicas, os grêmios podem ser ferramentas ainda mais poderosas para:
- Incluir a tecnologia nos debates estudantis.
- Promover diversidade e inclusão, discutindo questões de gênero, raça e acessibilidade.
- Estimular o protagonismo juvenil frente a desafios como meio ambiente, cidadania digital e saúde mental.
- Atuar em rede, conectando grêmios de diferentes escolas em movimentos regionais e nacionais.
Ou seja, a lei não é apenas uma conquista do passado, mas também uma base para o futuro da educação participativa.
Exemplos de Atuação dos Grêmios
Para visualizar melhor o impacto prático, podemos citar algumas ações comuns de grêmios em escolas brasileiras:
- Semana cultural com debates, exposições e apresentações artísticas.
- Campeonatos esportivos integrando alunos de diferentes séries.
- Campanhas solidárias, como arrecadação de alimentos e roupas.
- Debates políticos em anos de eleições, com simulações de votações.
- Projetos ambientais, como hortas comunitárias e coleta seletiva.
- Eventos de integração, como recepção de novos alunos.
Essas ações, além de animarem a vida escolar, desenvolvem a consciência de que a escola é um espaço coletivo, que deve ser cuidado por todos.
Conclusão: A Lei que Deu Voz aos Estudantes
A Lei nº 7.398/1985 é um marco da redemocratização do Brasil. Ao garantir o direito de organização dos grêmios estudantis, ela abriu espaço para que milhões de jovens pudessem aprender, desde cedo, o valor da participação, do diálogo e da cidadania.
Mais do que uma norma jurídica, a lei é um convite para que as escolas cultivem uma cultura democrática, onde os estudantes não sejam apenas receptores de conhecimento, mas sujeitos ativos de sua formação e transformação social.
Fortalecer os grêmios estudantis é fortalecer a democracia. Afinal, como já dizia Paulo Freire, “a educação não transforma o mundo. Educação muda pessoas. Pessoas transformam o mundo”.
E os grêmios, garantidos pela Lei nº 7.398/1985, continuam sendo o primeiro passo dessa transformação.
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