A PEC 38/2025– ( Reforma Administrativa) , apresentada na Câmara dos Deputados, traz uma série de mudanças profundas na gestão pública brasileira. Embora atinja todas as áreas do serviço público, seus efeitos podem ser especialmente sentidos na educação, atingindo professores, diretores, supervisores, agentes administrativos e demais profissionais da escola pública.
Mais do que uma simples reforma administrativa, a proposta mexe com sistemas de avaliação, carreiras, concursos, direitos históricos e até a forma como as políticas educacionais são financiadas e monitoradas.
Mas, afinal, o que exatamente ela muda — e o que isso significa para quem vive o dia a dia da escola?
A seguir, você encontra uma análise clara e humanizada sobre como a PEC pode impactar o trabalho dos educadores e servidores da educação de todo o Brasil.
1. Avaliação de desempenho anual como requisito obrigatório
Um dos pontos centrais da PEC é a criação de um sistema nacional de avaliação periódica de desempenho para todos os servidores públicos. Essa avaliação ficará vinculada a metas institucionais e individuais, chamadas de “acordos de resultados”.
Para professores e profissionais da educação, isso significa:
Possíveis pontos positivos
- Avaliações mais transparentes.
- Critérios objetivos, o que pode reduzir perseguições políticas.
- Reconhecimento do bom desempenho.
Possíveis riscos
- Metas podem não refletir a realidade das escolas, principalmente as mais vulneráveis.
- Avaliações rígidas podem gerar pressão excessiva.
- Sistemas de meta nem sempre consideram fatores sociais, condições estruturais e desafios pedagógicos.
Em outras palavras: pode ser um avanço, mas somente se as metas forem compatíveis com a realidade educacional — e não um mecanismo punitivo.
2. Fim de vantagens e direitos tradicionais no serviço público
A PEC extingue ou limita diversos benefícios historicamente associados à carreira pública.
Para os profissionais da educação, isso inclui:
- Fim de vantagens baseadas apenas no tempo de serviço.
Isso afeta servidores que contavam com progressões automáticas, quinquênios e adicionais por tempo de carreira. - Licença-prêmio deixa de existir, exceto quando vinculada à capacitação.
- Férias não podem exceder 30 dias, com exceção dos profissionais do magistério — o que garante a manutenção das férias escolares estendidas.
- Proibição de converter licenças e férias em dinheiro.
- Adicionais de insalubridade ou periculosidade só com comprovação pericial rigorosa, afetando servidores que hoje recebem o adicional por enquadramento geral.
Para muitas carreiras da educação, isso pode representar redução de direitos, aumento de exigências e diminuição de benefícios adquiridos ao longo do tempo.
3. Carreiras mais longas e progressões mais lentas
A PEC determina que todas as carreiras públicas terão no mínimo 20 níveis, com progressões anuais.
Na prática, isso significa:
- Um professor levará muito mais tempo para chegar ao topo da carreira.
- A progressão dependerá de resultados nas avaliações anuais — não apenas de tempo de serviço.
- O salário inicial pode ficar mais distante do salário final, permitindo maior “alongamento” da carreira.
Isso pode ser visto como um estímulo ao desempenho, mas também pode desmotivar profissionais, especialmente em redes onde as condições de trabalho são mais desafiadoras.
4. Extinção de cargos e reorganização da força de trabalho
A PEC permite que governos extingam cargos considerados “desnecessários ou obsoletos”, desde que apresentem relatório técnico.
O servidor estável tem direito ao aproveitamento em outro cargo equivalente, mas isso pode gerar:
- Mudanças de função dentro da rede de ensino;
- Remanejamento para novas secretarias ou departamentos;
- Insegurança entre profissionais que ocupam cargos administrativos ou de apoio escolar.
Professores têm maior proteção, mas agentes administrativos e técnicos podem ser mais afetados.
5. Digitalização obrigatória e maior controle das gestões escolares
A PEC cria a Estratégia Nacional de Governo Digital, e isso muda bastante a rotina da gestão educacional.
O que pode acontecer na prática:
- Processos totalmente digitais (férias, afastamentos, avaliações, relatórios).
- Mais controle sobre diretorias de ensino e unidades escolares.
- Exigência de relatórios digitais vinculados às metas educacionais.
- Escola sendo monitorada em tempo real por secretarias e tribunais de contas.
Há um potencial de modernização, mas também risco de burocratização digital, com a escola submetida a mais tarefas administrativas.
6. Bônus por desempenho — mas com limites e condicionantes
A PEC autoriza o pagamento de bônus anual baseado nos acordos de resultados.
No caso dos professores e servidores da educação:
Pontos positivos
- Pode gerar reconhecimento financeiro.
- Estimula boas práticas e pode funcionar como incentivo pedagógico.
Pontos negativos
- O bônus só é pago se a rede atingir metas amplas, não apenas a escola.
- Depende do professor estar em exercício de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
- Pode aumentar a desigualdade entre escolas de contextos diferentes.
- Não substitui a necessidade de salários melhores.
Se mal implementado, pode virar uma forma de pressão. Se bem feito, pode motivar.
7. Concursos mais rígidos e foco em “carreiras transversais”
A PEC muda o modelo de concurso:
- Exige dimensionamento prévio da força de trabalho.
- Prioriza carreiras amplas e centralizadas.
- Permite que estados e municípios usem concursos nacionais.
Isso pode:
- Reduzir concursos municipais para professores.
- Criar provas mais amplas, reduzindo a autonomia das redes.
- Centralizar parâmetros de contratação.
Conclusão: o que a PEC 38/2025 ( Reforma Administrativa) representa para a educação?
A PEC 38/2025 é uma das maiores reformas administrativas já propostas no país.
Ela não afeta apenas salários e carreiras — ela muda a forma de gerir, avaliar e reconhecer o trabalho público.
Para a educação, ela traz avanços importantes, como:
- Modernização tecnológica;
- Transparência;
- Critérios objetivos de avaliação.
Mas também acende alertas:
- Perda de direitos históricos;
- Pressão por metas que podem desconsiderar desigualdades sociais;
- Carreiras mais longas e progressões mais lentas;
- Risco de enfraquecimento da autonomia escolar.
No fim, o impacto dependerá de como cada governo irá implementar as mudanças.
Para que a reforma seja justa, é essencial que os Professores e Servidores sejam ouvidos — afinal, são eles que seguram a educação pública diariamente, mesmo diante de tantos desafios.