O PLP 143/2020, que descongela pagamentos referentes a pandemia foi aprovado hoje 26/08/2025 na Câmara dos Deputados. Essa aprovação é uma vitória para todos os Servidores Públicos que trabalharam na pandemia. A proposta agora segue para analise do Senado Federal.
O que muda com o projeto Descongela PLP 143/2020
Em 2020, foi aprovada a Lei Complementar 173/20, que vinculou o repasse de recursos federais para o enfrentamento da pandemia ao congelamento de benefícios dos servidores públicos. Isso significou que, entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, não houve possibilidade de progressões na carreira, reajustes salariais, criação de cargos ou realização de concursos.
Na prática, servidores de todas as áreas tiveram o tempo de serviço nesse período desconsiderado para contagem de benefícios, como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio.
O PLP 143/20 busca corrigir essa lacuna. Caso seja aprovado também no Senado e sancionado, os entes federativos poderão reconhecer esse tempo e pagar retroativamente os valores devidos, respeitando, contudo, sua capacidade orçamentária.
Argumentos a favor do Projeto Descongela PLP 143/2020
A relatora do projeto, deputada Socorro Neri (PP-AC), destacou que o congelamento representou uma “injustiça contra os servidores públicos”, especialmente porque muitos estiveram na linha de frente durante o auge da crise sanitária. Segundo ela, o texto aprovado tem caráter autorizativo, ou seja, cada estado e município decidirá se vai ou não quitar os passivos.
Outros parlamentares reforçaram o aspecto de justiça da proposta.
- Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) lembrou que foram os servidores que sustentaram serviços essenciais durante a pandemia, e descongelar o período é reconhecer esse esforço.
- Chico Alencar (Psol-RJ) foi enfático: “Descongela já, para que a vida tenha algum alento”.
- Alice Portugal (PCdoB-BA) classificou a medida como um ato de justiça histórica, uma vez que a pandemia exigiu sacrifício extremo dos trabalhadores do setor público.
- Lindbergh Farias (PT-RJ) reforçou que médicos, enfermeiros, professores e outros servidores arriscaram suas vidas para manter o atendimento à população.
Argumentos contrários
Apesar do apoio da maioria, houve críticas. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) avaliou que a proposta cria um passivo financeiro elevado para estados e municípios, num momento em que o País ainda enfrenta desafios fiscais. Para ela, a medida pode representar risco às contas públicas ao autorizar pagamentos retroativos.
O impacto para os servidores
Se o projeto for aprovado pelo Senado, servidores poderão ter reconhecido o tempo de trabalho entre 2020 e 2021 para fins de:
- anuênios, triênios e quinquênios;
- sexta-parte (benefício concedido em alguns estados após longo tempo de serviço);
- licença-prêmio;
- outros mecanismos equivalentes previstos na legislação de cada ente federativo.
Isso significa que professores, profissionais da saúde, agentes de segurança e demais categorias poderão ter uma valorização real em suas carreiras, corrigindo uma perda que se arrasta desde o auge da pandemia.
O que esperar a partir de agora
Com a aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado Federal, onde deverá passar por nova votação. Caso seja aprovado, seguirá para sanção presidencial.
Enquanto isso, sindicatos e associações de servidores já mobilizam suas bases para pressionar governadores e prefeitos a garantirem a aplicação efetiva da lei, caso seja sancionada. Afinal, a proposta é autorizativa: caberá a cada ente federativo decidir se fará ou não os pagamentos.
Conclusão
A aprovação do PLP 143/20 na Câmara reacende um debate importante: como equilibrar justiça aos servidores públicos e responsabilidade fiscal no Brasil? Para muitos, reconhecer o tempo congelado é mais do que uma questão financeira — é valorizar quem manteve o país em funcionamento durante a maior crise sanitária da história recente. Já para outros, o risco de criar um passivo bilionário exige cautela.
Agora, o futuro dessa reparação histórica está nas mãos do Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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