PL 1316/2025 prevê mudanças na carreira dos professores, remoção, avaliação de desempenho, faltas e desconto do ALE na rede estadual de SP.
O Projeto de Lei 1316/2025 está movimentando os debates na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) e despertando a atenção de professores, diretores, coordenadores, supervisores e demais profissionais da rede estadual de ensino.
Encaminhada pelo governador Tarcísio de Freitas, a proposta reúne uma série de alterações na legislação que organiza as carreiras e as condições de trabalho dos servidores da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (SEDUC-SP).
Entre os pontos que mais chamam a atenção estão as mudanças na contagem de faltas, a possibilidade de desconto do Adicional de Local de Exercício (ALE), a avaliação de desempenho dos professores e as novas regras para remoção de servidores.
O PL 1316/2025 também aborda a evolução funcional, a atribuição de aulas, o adicional de transporte para determinadas funções e a organização do recesso escolar.
Embora algumas alterações sejam apresentadas como medidas de modernização administrativa, outras podem produzir efeitos importantes na rotina dos profissionais que trabalham nas escolas estaduais.
Por isso, é importante conhecer o conteúdo da proposta, entender quem poderá ser atingido e acompanhar o que acontece durante sua tramitação na Assembleia.
PL 1316/2025: quais mudanças estão previstas para os profissionais da educação?
O PL 1316/2025 propõe alterações em oito leis complementares que fazem parte da legislação educacional paulista.
A justificativa apresentada pela Secretaria da Educação é aprimorar as regras de progressão funcional, remoção, avaliação e valorização dos profissionais, estabelecendo critérios considerados mais objetivos para a organização da rede.
Na prática, o projeto alcança diferentes grupos de servidores, embora nem todas as mudanças tenham o mesmo público.
Entre os principais assuntos abordados estão:
- Mudanças nas regras de remoção dos integrantes do Magistério.
- Avaliação de desempenho para professores e gestores.
- Possibilidade de remoção de professores após avaliação insatisfatória.
- Alterações na contagem de faltas-aula e faltas-dia.
- Desconto do Adicional de Local de Exercício (ALE).
- Regras para atribuição de aulas por área de conhecimento.
- Mudanças nas regras de evolução funcional.
- Alterações relacionadas ao recesso escolar.
- Ampliação dos beneficiários do adicional de transporte.
- Criação de referências nas tabelas de subsídio para determinadas carreiras.
É importante observar que o documento encaminhado pelo governo é uma proposta legislativa. Assim, os dispositivos ainda dependem da conclusão da tramitação e da aprovação do texto definitivo para produzir efeitos como lei.
Mudanças na contagem de faltas podem atingir professores
Um dos pontos que merece atenção no PL 1316/2025 é a proposta de alteração na forma de contabilizar as ausências dos integrantes do Quadro do Magistério.
O texto estabelece critérios para transformar determinadas faltas-aula em faltas-dia, considerando a quantidade de ausências acumuladas durante a semana e o mês.
Pela redação apresentada no projeto, a contagem seguiria os seguintes parâmetros:
| Situação prevista | Registro proposto |
|---|---|
| Ausência em apenas uma aula no dia | 1 falta-aula |
| Ausência em mais de uma aula no mesmo dia | 1 falta-dia |
| Ausência de até duas aulas na mesma semana | 1 falta-dia |
| Ausência de até quatro aulas no mesmo mês | 2 faltas-dia |
| Ultrapassado o limite mensal | Cada nova ausência poderá ser registrada como falta-dia, respeitado o limite de uma por dia |
Essa proposta merece atenção porque a falta-aula e a falta-dia podem ter consequências financeiras diferentes.
O próprio projeto estabelece que, quando a ausência configurar falta-dia, o desconto será correspondente ao dia não trabalhado, calculado com base na remuneração mensal.
Já na falta-aula, o desconto deverá ser proporcional à quantidade de aulas ou horas impactadas.
O PL 1316/2025 também prevê que a proporcionalidade e a aplicação desses critérios sejam disciplinadas por decreto.
Portanto, não basta observar apenas a quantidade de aulas perdidas. A maneira como essas ausências serão agrupadas poderá fazer diferença no registro funcional e nos descontos.
Desconto do ALE também aparece na proposta
Outro assunto que merece atenção é o Adicional de Local de Exercício (ALE).
O projeto acrescenta dispositivos às Leis Complementares nº 669/1991 e nº 687/1992, estabelecendo a possibilidade de desconto do benefício conforme as ausências registradas no mês.
Uma particularidade importante é que a proposta contempla tanto integrantes do Quadro do Magistério quanto integrantes do Quadro de Apoio Escolar.
Isso significa que o texto não se limita aos professores.
Para os servidores do QAE, a proposta prevê que as horas de trabalho não cumpridas poderão ser consideradas para configurar falta-dia, observada a proporcionalidade que deverá ser disciplinada por decreto.
Para o Magistério, a proposta também prevê a consideração das faltas-aula e das horas não cumpridas para caracterização de falta-dia.
Na prática, o PL 1316/2025 poderá modificar a maneira como as ausências repercutem no recebimento do ALE.
É importante destacar que o documento não apresenta todos os detalhes operacionais necessários para calcular os descontos em cada situação. Essa regulamentação dependerá das normas complementares previstas no próprio projeto.
Avaliação de desempenho poderá resultar em remoção de professores
Talvez uma das mudanças mais discutidas do PL 1316/2025 seja a criação de regras específicas de avaliação de desempenho para os professores.
O texto prevê que os ocupantes dos cargos de Professor de Educação Básica I (PEB I), Professor de Educação Básica II (PEB II) e Professor de Ensino Fundamental e Médio sejam submetidos a avaliações destinadas a verificar competências, habilidades e cumprimento de metas e indicadores educacionais.
As diretrizes deverão ser definidas em decreto.
Mas existe outro ponto importante.
De acordo com a redação apresentada, os professores que não atingirem grau satisfatório na avaliação poderão:
- Ser removidos para outra unidade escolar.
- Ser removidos para a sede da Diretoria de Ensino.
- Ser removidos para órgão central da Secretaria da Educação.
- Ser submetidos a cursos de capacitação.
A remoção de ofício dependerá de decisão motivada da Administração e de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.
O projeto também estabelece que essa remoção não deverá provocar alteração na jornada de trabalho do professor.
Esse é um dos pontos que exigem maior atenção dos profissionais, pois relaciona diretamente a avaliação de desempenho à possibilidade de mudança do local de exercício.
A proposta não detalha todos os critérios de avaliação. Esses parâmetros deverão ser definidos posteriormente, caso a medida seja aprovada.
Regras de remoção também poderão mudar
O PL 1316/2025 propõe uma nova redação para o artigo 24 da Lei Complementar nº 444/1985, que trata da remoção dos integrantes da carreira do Magistério.
O texto apresenta quatro modalidades:
- A pedido: por união de cônjuges ou por concurso de títulos.
- A pedido por situação emergencial: para preservar a dignidade do servidor ou por motivo de saúde do próprio profissional ou de integrante da família.
- Por processo seletivo: para atender ao interesse do serviço público.
- De ofício: também para atender ao interesse do serviço.
Outro detalhe é que os critérios e procedimentos deverão ser disciplinados por ato do secretário da Educação.
Para os profissionais que acompanham os processos de remoção, essa alteração merece atenção porque a proposta busca reorganizar as modalidades e concentrar a regulamentação dos procedimentos em normas da Secretaria.
O texto, entretanto, não apresenta um calendário de remoção nem define todos os critérios de classificação. Essas informações dependeriam da regulamentação posterior.
Evolução funcional e promoção terão avaliação como referência
Outro conjunto de mudanças do PL 1316/2025 está relacionado à evolução funcional dos profissionais da educação.
A proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.374/2022 e da Lei Complementar nº 1.097/2009.
No caso da promoção, o projeto estabelece a passagem do titular de cargo para a faixa imediatamente superior, mediante aprovação em avaliação teórica, prática ou teórico-prática de conhecimentos específicos, ou avaliação de desempenho.
Também deverão ser observados os interstícios, requisitos e demais condições previstos na legislação e em decreto.
Para os profissionais enquadrados na nova carreira, o projeto reafirma a realização anual da evolução funcional mediante avaliação de desempenho, respeitando as condições previstas para cada trilha.
A mudança merece atenção porque reforça a ligação entre avaliação e desenvolvimento profissional.
Atividades pedagógicas fora da escola: o que pode mudar?
O projeto também apresenta uma alteração relacionada ao cumprimento das atividades pedagógicas sem interação com os estudantes.
Pela redação proposta para o artigo 10 da Lei Complementar nº 1.374/2022, essas atividades poderão ser realizadas em local de livre escolha do docente.
Entretanto, existe uma exceção expressa: os profissionais submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva (RDE).
Para esses docentes, permanece a exigência de cumprimento integral da jornada no ambiente escolar.
O texto também reafirma que o RDE corresponde a 40 horas semanais de trabalho presencial na escola.
Portanto, a proposta diferencia os docentes conforme o regime de trabalho ao qual estão submetidos.
Adicional de transporte poderá contemplar mais funções
O PL 1316/2025 também propõe alterações no Adicional de Transporte, previsto na Lei Complementar nº 679/1992.
A proposta atualiza a relação de beneficiários e estabelece valores específicos para determinadas funções.
Confira:
| Cargo ou função | Valor mensal proposto |
|---|---|
| Supervisor Educacional | R$ 900,00 |
| Professor Especialista em Currículo | R$ 900,00 |
| Coordenador de Equipe Curricular | R$ 900,00 |
| Diretor Escolar | R$ 450,00 |
| Vice-Diretor Escolar | R$ 450,00 |
O benefício é apresentado como indenização de parte das despesas de locomoção realizadas no exercício das atribuições próprias do cargo.
A exposição de motivos da Secretaria da Educação esclarece que a proposta não pretende transformar esse adicional em vantagem remuneratória, nem estabelecer reflexos automáticos sobre outras parcelas.
É importante observar que os valores indicados pertencem ao texto apresentado pelo governo e não representam pagamento já autorizado por uma lei aprovada.
Recesso escolar poderá ter regras definidas pela Secretaria
Outra mudança envolve o período de recesso escolar.
O projeto modifica dispositivos das leis complementares que tratam dos servidores em exercício nas unidades escolares.
A proposta prevê que determinados profissionais possam ser dispensados do ponto durante o recesso, conforme ato do secretário da Educação.
Entre os grupos expressamente mencionados estão:
- Diretores de Escola e Diretores Escolares.
- Vice-Diretores Escolares.
- Coordenadores de Gestão Pedagógica.
- Secretários de Escola.
- Funcionários e servidores classificados e em exercício nas unidades escolares.
A medida não representa alteração das férias regulamentares.
O que o projeto propõe é permitir que a definição do período de recesso e da dispensa de ponto seja organizada por ato da Secretaria da Educação.
O que muda para o Quadro de Apoio Escolar?
Para os Agentes de Organização Escolar e demais servidores do Quadro de Apoio Escolar, um dos pontos mais importantes do PL 1316/2025 está relacionado ao Adicional de Local de Exercício.
O projeto acrescenta regras para que o ALE possa sofrer descontos conforme as ausências registradas no mês.
Também prevê que horas de trabalho não cumpridas possam ser agrupadas para configurar falta-dia, respeitando a proporcionalidade a ser regulamentada por decreto.
Além disso, a proposta modifica regras relacionadas ao recesso escolar dos servidores classificados e em exercício nas unidades escolares.
É importante fazer uma distinção: as avaliações de desempenho previstas no artigo 74 da Lei Complementar nº 1.374/2022 são direcionadas aos cargos de professores mencionados no dispositivo. O projeto não estabelece essa mesma avaliação para todos os integrantes do QAE.
Assim, embora o texto alcance diferentes grupos de servidores, cada alteração precisa ser analisada conforme o cargo e a legislação correspondente.
PL 1316/2025 cria novas referências nas tabelas de subsídio
O projeto também prevê a criação das referências M1 e D1 nas tabelas de subsídio de determinadas carreiras.
As referências estão relacionadas às tabelas de mestrado e doutorado para:
- Professor de Ensino Fundamental e Médio.
- Professor de Educação Básica I e Professor II, nas disposições transitórias.
- Diretor Escolar.
- Supervisor Educacional.
O documento apresenta tabelas com valores para jornadas de 25 e 40 horas, no caso das carreiras docentes, e de 40 horas para as carreiras de direção e supervisão.
Essas tabelas fazem parte dos anexos da proposta e devem ser interpretadas considerando o enquadramento e as condições previstas na legislação.
O projeto também estabelece regras transitórias para o aproveitamento de títulos já utilizados na evolução funcional anterior e prevê situações de dispensa da exigência de pesquisa aplicada para determinados servidores.
PL 1316/2025: em que fase está a tramitação na ALESP?
O projeto foi protocolado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 1º de dezembro de 2025, sob o número 1.316/2025.
Desde então, a proposta passou a ser discutida por parlamentares, representantes dos profissionais da educação e integrantes da sociedade civil.
Em fevereiro e março de 2026, foram realizadas audiências públicas para debater o conteúdo da proposta.
Em maio, o projeto também foi discutido em sessões extraordinárias da Assembleia.
Nas pautas legislativas posteriores, a proposta apareceu acompanhada de um substitutivo e de 13 emendas. Também foi registrada a apresentação de uma emenda aglutinativa.
Em 3 de novembro de 2026, o PL 1316/2025 voltou a ser destaque durante a 163ª Sessão Ordinária da ALESP.
Já em 9 de novembro, a própria Assembleia publicou nova informação confirmando que o projeto continuava em tramitação.
Portanto, até a última atualização oficial localizada para este artigo, o projeto ainda não havia concluído sua tramitação legislativa.
É importante lembrar que a versão anexada a esta publicação corresponde ao texto original encaminhado pelo Executivo. Como foram apresentados substitutivo e emendas, o conteúdo definitivo poderá apresentar diferenças em relação à redação inicial.
O que os servidores precisam acompanhar?
Os profissionais da rede estadual devem observar especialmente:
- A discussão e eventual votação do projeto em plenário.
- O conteúdo do substitutivo e das emendas apresentadas.
- Possíveis alterações na contagem de faltas.
- Os critérios de avaliação de desempenho.
- As regras para descontos do ALE.
- A regulamentação das modalidades de remoção.
- Os efeitos sobre as carreiras e tabelas de subsídio.
O PL 1316/2025 é uma proposta extensa e envolve questões que fazem parte da rotina de milhares de trabalhadores da educação paulista.
Por isso, acompanhar apenas o título do projeto não é suficiente. É necessário observar cada dispositivo e, principalmente, verificar qual redação será efetivamente aprovada.
Conclusão
O PL 1316/2025 reúne mudanças importantes na legislação educacional de São Paulo e poderá atingir professores, gestores escolares e integrantes do Quadro de Apoio Escolar.
Entre os assuntos mais relevantes estão a avaliação de desempenho, a remoção de professores, a contagem de faltas, os descontos do ALE e as alterações na evolução funcional.
Também existem medidas relacionadas ao adicional de transporte, ao recesso escolar e às tabelas de subsídio.
O ponto principal é que todas essas medidas ainda precisam ser acompanhadas dentro do processo legislativo. A versão inicial apresentada pelo governo não deve ser confundida com uma legislação já aprovada.
Para os profissionais da educação, acompanhar a tramitação na ALESP será fundamental para entender quais mudanças poderão realmente chegar à rotina das escolas estaduais.
Perguntas frequentes sobre o PL 1316/2025
1. O PL 1316/2025 já foi aprovado?
Não. Na última atualização oficial localizada, em 9 de novembro de 2026, a proposta continuava em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo.
2. O projeto prevê avaliação de desempenho para professores?
Sim. O texto propõe avaliações para PEB I, PEB II e Professor de Ensino Fundamental e Médio, considerando competências, habilidades, metas e indicadores educacionais.
3. Professor poderá ser removido por avaliação insatisfatória?
A proposta prevê essa possibilidade, mediante decisão motivada da Administração, processo administrativo e garantia do contraditório e da ampla defesa.
4. O ALE poderá ser descontado por faltas?
Sim. O projeto prevê descontos do Adicional de Local de Exercício conforme as ausências registradas no mês, tanto para integrantes do Magistério quanto do Quadro de Apoio Escolar.
5. O projeto também atinge os Agentes de Organização Escolar?
Sim. Entre os pontos que alcançam o QAE estão as mudanças propostas para o desconto do ALE e as regras relacionadas ao recesso escolar dos servidores em exercício nas unidades escolares.
6. O projeto altera a contagem de faltas-aula?
Sim. A proposta estabelece critérios para agrupamento de ausências e caracterização de falta-dia, com parâmetros que também deverão ser regulamentados por decreto.
7. Quais profissionais poderão receber o adicional de transporte?
O texto prevê valores de R$ 900,00 para Supervisor Educacional, Professor Especialista em Currículo e Coordenador de Equipe Curricular, e R$ 450,00 para Diretor e Vice-Diretor Escolar.
8. As mudanças já estão valendo nas escolas estaduais?
Não. As alterações descritas são propostas legislativas e dependem da conclusão da tramitação e da publicação de uma eventual lei.
9. Onde acompanhar a tramitação do PL 1316/2025?
A consulta pode ser realizada diretamente no portal oficial da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, na área de acompanhamento de projetos de lei.
Fontes para consulta
- Projeto de Lei 1316/2025 – documento original na ALESP.
- ALESP – debate sobre o PL 1316/2025 em 3 de novembro de 2026.
- ALESP – atualização sobre a tramitação em 9 de novembro de 2026.
- Ordem do Dia da ALESP – tramitação e emendas.