Os professores da Educação Infantil poderão se tornar profissionais do magistério. A deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP) apresentou o Projeto de Lei nº 2.387/2023, que propõe uma mudança significativa na legislação educacional brasileira: incluir oficialmente os professores da Educação Infantil como profissionais do magistério.
Embora pareça uma questão técnica, trata-se de uma reivindicação histórica de milhares de educadoras e educadores que trabalham com a primeira infância — uma das etapas mais importantes e sensíveis da formação humana.
Atualmente, muitos profissionais que atuam com crianças de 0 a 3 anos não são reconhecidos legalmente como integrantes da carreira do magistério, o que acarreta diferenças salariais, falta de acesso ao piso nacional dos professores e ausência em planos de carreira. O PL 2.387/2023 busca corrigir essa distorção e promover igualdade de direitos e reconhecimento profissional.
O que o PL 2.387/2023 propõe
O projeto altera dois marcos legais fundamentais da educação brasileira:
- A Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
- A proposta é incluir explicitamente os professores da Educação Infantil entre os profissionais do magistério.
- Reconhece o princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar, características centrais do trabalho com a primeira infância.
- A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), conhecida como LDB.
- O PL propõe acrescentar um novo parágrafo segundo ao artigo 61, estabelecendo que os professores da Educação Infantil devem ser enquadrados na carreira do magistério, desde que tenham formação no magistério ou em curso superior e aprovação em concurso público.
Essas mudanças garantem segurança jurídica e reconhecimento institucional a uma categoria que há décadas enfrenta precarização e invisibilidade dentro das redes públicas de ensino.
Por que o reconhecimento é tão importante?
A Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica e abrange crianças de 0 a 5 anos. É nesse período que se formam as bases cognitivas, emocionais e sociais para todo o desenvolvimento futuro.
Apesar disso, os profissionais que atuam nessa fase ainda enfrentam desigualdades salariais e falta de valorização, mesmo realizando funções essencialmente pedagógicas.
O PL 2.387/2023 é, portanto, uma medida de justiça e equidade. Ele busca garantir às professoras e professores da Educação Infantil os mesmos direitos e reconhecimento que os docentes do ensino fundamental e médio já possuem.
Essa equiparação é fundamental não apenas por uma questão trabalhista, mas também pela qualidade da educação.
Profissionais reconhecidos, valorizados e com condições dignas de trabalho tendem a oferecer educação de maior qualidade e afeto — aspectos essenciais para o desenvolvimento integral das crianças.
A luta histórica das educadoras da primeira infância
O projeto nasce de uma longa trajetória de reivindicações de movimentos de professoras da Educação Infantil, sindicatos e entidades educacionais.
Durante décadas, essas profissionais lutaram para que o trabalho com as crianças pequenas fosse visto como atividade educativa e não apenas de cuidado.
Com o avanço das políticas públicas para a primeira infância e a inclusão dessa etapa na Educação Básica pela LDB de 1996, esperava-se que o reconhecimento fosse automático.
Porém, a prática mostrou outra realidade: muitos municípios e estados continuam enquadrando educadoras infantis fora da carreira do magistério, com salários inferiores e sem acesso a benefícios legais.
O PL 2.387/2023 vem corrigir essa injustiça e consolidar na legislação o que já é uma realidade nas salas de aula: o trabalho pedagógico com as crianças pequenas é, sim, parte integrante do magistério.
Impactos esperados se o projeto for aprovado
Se aprovado, o projeto trará uma série de avanços concretos:
- Valorização profissional: equiparação salarial com base no Piso Nacional do Magistério.
- Reconhecimento legal: inclusão formal na carreira do magistério, com direito a progressão e formação continuada.
- Segurança jurídica: padronização do entendimento sobre quem é considerado profissional do magistério em todo o país.
- Melhoria na qualidade da educação: ao reconhecer o valor pedagógico da Educação Infantil, o Estado reforça a importância dessa etapa para o desenvolvimento integral da criança.
- Redução da desigualdade de gênero: considerando que a maioria desses profissionais são mulheres, o PL também representa um passo na luta pela igualdade de gênero e valorização do trabalho feminino.
“Cuidar, brincar e educar” — o princípio que guia a proposta
Um dos pontos mais bonitos e significativos do texto do projeto é o reconhecimento do princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar.
Essa expressão resume o caráter multifacetado da Educação Infantil: o cuidar não se separa do educar, e o brincar é o eixo central do aprendizado.
Ao incluir essa concepção na legislação, o PL 2.387/2023 reafirma uma visão humanizadora e contemporânea da educação, que respeita a criança como sujeito de direitos, com necessidades afetivas, cognitivas e sociais indissociáveis.
Uma medida justa e necessária
Na justificativa do projeto, a deputada Luciene Cavalcante afirma que a proposta “corrige uma verdadeira discriminação contra profissionais que lidam com a educação na primeira infância, momento de grande desenvolvimento do ser humano”.
E tem razão: não há razão para que quem ensina uma criança de 4 anos receba menos do que quem ensina uma de 6. Ambas as funções exigem formação, preparo e responsabilidade pedagógica.
O projeto, portanto, não cria privilégios — ele apenas reconhece direitos já existentes e regulariza uma lacuna na aplicação da legislação atual.
Conclusão: valorizar a base é investir no futuro
A aprovação do PL 2.387/2023 representará um marco para a educação brasileira e, sobretudo, para as professoras e professores da Educação Infantil que há tanto tempo esperam por reconhecimento.
Valorizar esses profissionais é fortalecer a base do sistema educacional e reafirmar o compromisso do país com uma educação pública de qualidade, inclusiva e humanizada.
Mais do que uma mudança legal, o projeto simboliza respeito, dignidade e valorização de quem cuida e educa com amor e competência.
Se queremos um Brasil com mais justiça social e educação transformadora, é preciso começar pelo começo — e o começo é a Educação Infantil.
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