Decreto 70.091 de 2025 cria o Sistema SP-Patri em São Paulo. Entenda como funcionará o controle patrimonial dos servidores, novas obrigações e impactos para o funcionalismo público.

A publicação do Decreto 70.091 de 2025 marca uma das maiores mudanças já implementadas pelo Governo de São Paulo na área de transparência, controle patrimonial e combate à corrupção dentro da administração pública estadual.

Assinado pelo governador Tarcísio de Freitas e publicado no Diário Oficial do Estado em 13 de novembro de 2025, o novo regulamento estabelece regras para a apresentação das declarações de Imposto de Renda dos agentes públicos, amplia a publicidade das declarações de bens de autoridades estaduais e cria procedimentos específicos para investigação de evolução patrimonial incompatível com a renda declarada.

O destaque operacional da medida é o Sistema SP-Patri, plataforma eletrônica administrada pela Controladoria Geral do Estado (CGE-SP) que passará a centralizar o recebimento, armazenamento e análise das informações patrimoniais dos servidores estaduais.

Na prática, o Decreto 70.091 de 2025 cria uma nova estrutura de fiscalização patrimonial baseada em tecnologia, cruzamento de dados e mecanismos de prevenção de irregularidades.

A medida afeta milhares de servidores da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo e já desperta grande interesse entre profissionais da educação, saúde, segurança pública e demais categorias do funcionalismo paulista.

O que é o Decreto 70.091 de 2025?

O Decreto 70.091 de 2025 regulamenta três pontos centrais:

• Entrega obrigatória das declarações de Imposto de Renda pelos agentes públicos;
• Publicação das declarações de bens de determinadas autoridades;
• Criação do procedimento de apuração preliminar de evolução patrimonial.

Segundo o texto, a iniciativa busca fortalecer a integridade pública e ampliar a capacidade de monitoramento da administração estadual.

O decreto define agente público de forma ampla, incluindo:

• Servidores efetivos;
• Comissionados;
• Empregados públicos;
• Agentes políticos;
• Contratados temporários;
• Pessoas que exerçam função pública mesmo sem remuneração.

Decreto 70.091 de 2025 e Sistema SP-Patri: como funciona a nova plataforma

O grande instrumento tecnológico criado para viabilizar o Decreto 70.091 de 2025 é o Sistema SP-Patri.

A plataforma será administrada pela Controladoria Geral do Estado e servirá para:

Receber declarações

O servidor deverá inserir diretamente no sistema o arquivo da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda enviada à Receita Federal.

Armazenar informações

Os documentos serão mantidos em ambiente digital seguro por até cinco anos.

Permitir auditorias

A CGE poderá realizar análises patrimoniais, verificando possíveis incompatibilidades entre renda e patrimônio.

Apoiar investigações

Caso sejam identificados indícios relevantes, o sistema poderá subsidiar procedimentos administrativos.

Quem precisará utilizar o Sistema SP-Patri?

O Sistema SP-Patri será obrigatório para praticamente todos os agentes públicos estaduais.

Os documentos deverão ser apresentados em três situações:

Além disso, eventuais retificações do Imposto de Renda deverão ser inseridas no sistema em até 10 dias após sua entrega à Receita Federal.

O que acontece se o servidor não entregar a declaração?

Um dos pontos mais rigorosos do Decreto 70.091 de 2025 está relacionado às penalidades.

O texto prevê que o descumprimento das obrigações poderá gerar:

• Procedimentos administrativos;
• Medidas disciplinares;
• Suspensão de vencimentos;
• Extinção do vínculo com a Administração Pública em casos de recusa.

Isso demonstra a importância que o Governo do Estado está atribuindo ao controle patrimonial.

Publicação das declarações de bens das autoridades

Outro aspecto inovador do Decreto 70.091 de 2025 é a ampliação da transparência.

As declarações patrimoniais de determinadas autoridades passarão a ser divulgadas no Portal da Transparência do Estado.

Entre elas estão:

• Governador;
• Vice-Governador;
• Secretários de Estado;
• Procurador-Geral do Estado;
• Controlador-Geral do Estado;
• Comandante-Geral da Polícia Militar;
• Delegado-Geral da Polícia Civil;
• Diretores de autarquias;
• Dirigentes de fundações;
• Presidentes de empresas públicas.

A publicação deverá ocorrer em até 30 dias após o encerramento dos prazos de entrega.

Como será investigada a evolução patrimonial dos servidores?

O Decreto 70.091 de 2025 também cria um procedimento específico denominado:

Apuração Preliminar de Evolução Patrimonial

Esse procedimento possui natureza:

• Sigilosa;
• Não punitiva;
• Preparatória;
• Investigativa.

O objetivo é verificar se existem sinais de enriquecimento ilícito.

Quando a investigação poderá ser aberta?

A Controladoria Geral do Estado poderá instaurar apuração quando houver:

1. Determinação do Governador

O chefe do Executivo poderá solicitar a investigação.

2. Denúncias fundamentadas

Informações que indiquem incompatibilidade patrimonial.

3. Representação de autoridades

Secretários, dirigentes de órgãos ou entidades poderão provocar a investigação.

4. Análise realizada pelo Sistema SP-Patri

Possíveis inconsistências detectadas automaticamente poderão originar procedimentos de apuração.

Qual será o prazo das investigações?

O Decreto 70.091 de 2025 estabelece prazo inicial de:

180 dias

para conclusão das apurações patrimoniais.

Esse prazo poderá ser ampliado mediante decisão da Controladoria Geral do Estado.

O servidor poderá apresentar defesa?

Sim.

Durante a investigação o agente público poderá ser notificado para:

• Apresentar documentos;
• Entregar comprovantes;
• Esclarecer movimentações financeiras;
• Justificar evolução patrimonial.

O prazo previsto para resposta é de 10 dias.

Quais medidas podem ser adotadas após a investigação?

Caso sejam encontrados elementos relevantes, o relatório poderá recomendar:

• Processo administrativo disciplinar;
• Processo sancionatório;
• Exoneração de cargo comissionado;
• Ressarcimento ao erário;
• Afastamento preventivo;
• Comunicação ao Ministério Público;
• Encaminhamento para investigação criminal.

Impactos para os servidores da Educação de São Paulo

Para os profissionais da Secretaria da Educação, o Decreto 70.091 de 2025 merece atenção especial.

Diretores, supervisores, professores, agentes de organização escolar, agentes administrativos e demais servidores estaduais deverão observar as novas regras de envio de informações patrimoniais.

Embora o objetivo principal seja fortalecer os mecanismos de integridade pública, a medida também exigirá maior atenção aos prazos e à atualização de dados junto ao Estado.

O Sistema SP-Patri tende a se tornar uma das principais ferramentas de controle interno da administração paulista nos próximos anos.

O papel da PRODESP no Sistema SP-Patri

A PRODESP terá papel estratégico.

Segundo o decreto, caberá à empresa:

• Garantir segurança digital;
• Preservar a integridade dos dados;
• Controlar acessos;
• Assegurar rastreabilidade das informações;
• Implementar melhorias contínuas no sistema.

Além disso, o tratamento dos dados deverá respeitar integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Transparência e combate à corrupção

O Decreto 70.091 de 2025 está alinhado às tendências nacionais e internacionais de fortalecimento dos mecanismos de compliance público.

Especialistas apontam que sistemas de monitoramento patrimonial são importantes para:

• Prevenir fraudes;
• Identificar enriquecimento incompatível;
• Fortalecer a confiança da sociedade;
• Melhorar a governança pública;
• Reduzir riscos de corrupção.

A criação do Sistema SP-Patri reforça essa estratégia ao concentrar informações em ambiente digital estruturado.

O que muda a partir de agora?

O cronograma estabelecido pelo decreto prevê que as regras relacionadas à apresentação das declarações entrarão em vigor após 180 dias da publicação.

Já os dispositivos relacionados à investigação patrimonial e às competências da Controladoria passam a produzir efeitos imediatamente.

Na prática, os órgãos estaduais terão um período de adaptação para implementar totalmente o Sistema SP-Patri e adequar seus procedimentos internos.

Conclusão

O Decreto 70.091 de 2025 inaugura uma nova fase da política de integridade do Estado de São Paulo.

Ao criar o Sistema SP-Patri, ampliar a transparência das declarações de bens e estruturar procedimentos específicos de investigação patrimonial, o governo busca fortalecer os mecanismos de controle e prevenção de irregularidades.

Para os servidores estaduais, a principal mudança será a necessidade de acompanhar rigorosamente os prazos de envio das declarações e manter suas informações patrimoniais atualizadas.

Já para a administração pública, a expectativa é que a nova estrutura tecnológica permita análises mais rápidas, eficientes e seguras, elevando os padrões de transparência e governança do Estado.

FAQ – Decreto 70.091 de 2025 e Sistema SP-Patri

O que é o Sistema SP-Patri?

É a plataforma eletrônica da Controladoria Geral do Estado destinada ao recebimento, armazenamento e análise das declarações patrimoniais dos agentes públicos epode ser acessado através da minha área sp.

Quem deverá utilizar o Sistema SP-Patri?

Todos os agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo.

O Decreto 70.091 de 2025 já está em vigor?

Parcialmente. Algumas regras entram em vigor imediatamente e outras após 180 dias da publicação.

O servidor precisa enviar o arquivo completo do Imposto de Renda?

Sim. O decreto determina a inserção do arquivo da Declaração de Ajuste Anual enviada à Receita Federal.

Quem poderá acessar os dados?

O acesso será restrito aos agentes autorizados da Controladoria Geral do Estado.

A declaração de bens será pública?

Somente para determinadas autoridades previstas expressamente no decreto.

O que acontece se o servidor não cumprir a obrigação?

Poderão ocorrer sanções administrativas, suspensão de vencimentos e até extinção do vínculo com a Administração Pública, conforme o caso.